- O que se busca ao entrar com uma Ação Revisional?
Ocorre que normalmente o Magistrado (Juiz) determina frente a todas as provas trazidas através das ações, que seja determinado a imediata redução dos juros aplicados ao patamar máximo de 12% ao ano, com sua capitalização na forma anual, vedada a capitalização diária e mensal, pois o Banco chega muitas vezes a cobrar diariamente, quinzenalmente ou mensalmente; determina também a aplicação da correção monetária pelo índice do IGPM ou INPC. Muitas vezes, no recálculo, é determinada também a devolução das quantias pagas à maior durante as operações, com fundamento legal, inclusive no Código de Defesa do Consumidor, o qual determina seja ressarcido o consumidor que pagou quantia a maior, sendo que esta diferença pode ser devolvida muitas das vezes até em dobro, conforme estabelece o CDC: anulação das cláusulas consideradas abusivas, ilegais e até extorsivas, anulação das taxas indevidas, multas, comissões de permanência entre outras.
